O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

"Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a contratação de empresa especializada para a realização de Curso de formação para aquaviários, marinheiro auxiliar de convés e marinheiro auxiliar de máquina; e de formação de aquaviário pescador profissional".

Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBHLSJ, da conta única de saneamento, no montante de R$ 614.297,08 (seiscentos e quatorze mil, duzentos e noventa e sete reais e oito centavos) para a complementação de recursos para a execução de obra de esgotamento sanitário do Bairro Monte Alto, no Município de Arraial do Cabo/RJ.

"Revoga as Resoluções do CBHLSJ n° 156/2021 en 160/2021, aprovando a destinação de seus respectivos saldos remanescentes em abril de 2024, acrescidos do valor de repasse previstos para a rubrica monitoramento, nos anos de 2023 e 2024. para a continuidade do Programa de Monitoramento da Qualidade da Agua dos Corpos Hidricos da RH VI, totalizando o montante de R$ 1.066.662,17".