Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Leis, Atos e Normativos Municipais
Altera a Resolução nº 83/2018 que dispõe sobre a ajuda de custo e reembolso aos membros do Comitê que venham representá-lo oficialmente em outros Fóruns, em reuniões convocadas pelo Comitê, ou quando forem apresentar trabalhos e/ou pesquisas de interesse do CBH Macaé Ostras.
Altera a Resolução CBH Macaé n° 82/2018, de 26 dejunho de 2018, que dispõe sobre o custeio das despesas de convidados para participação em Reuniões e Eventos organizados pelo Comitê Macaé Ostras.
Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 3.643.379,33 (três milhões, seiscentos e quarenta e três, trezentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) para a execução de obra de esgotamento sanitário do Bairro Caxito, no Município de Silva Jardim/RJ.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNÍCIPIO DE RIO DAS OSTRAS-RJ.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA, ATRAVÉS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TORNA PÚBLICO QUE SE ACHA ABERTA A PRESENTE SELEÇÃO DE PROPOSTA NA MODALIDADE COLETA DE PREÇO - TIPO 3 PARA REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA MACAÉ E OSTRAS – MÓDULO II: GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS.
ALUGUEL DE ESPAÇO, COM FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE BUFFET, PARA REALIZAÇÃO DE OFICINA PARA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS (PAP) DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO JOÃO (CBHLSJ).
Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de motores de popa e manutenção corretiva de embarcação, sem fornecimento de peças.
Aluguel de espaço, com fornecimento de serviço de buffet, para realização de oficina para revisão do Plano Plurianual de Investimentos (PAP) do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ).
Contratação de empresa qualificada para sinalização dos cursos d´água e divisores da região hidrográfica Macaé e das Ostras (RH-VIII) do Estado do Rio de Janeiro.