Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Leis, Atos e Normativos Municipais
Dispõe sobre a contratação de serviços de alimentação para o Fórum Rio Macaé ComVida.
Cria o Grupo de Trabalho Juventudes no âmbito da Câmara Técnica de Educação Ambiental, Comunicação e Mobilização Social do Comité da Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras.
Dispõe sobre a aprovação de recursos para impressão do Caderno das Juventudes em apoio ao Projeto "Juventude no porte da informação: saúde, consciência e bem estar social.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR PARA ATENDIMENTO AO CONTRATO GESTÃO Nº 62/2022 –INEA X CILSJ – CBH MACAÉ OSTRAS.
CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DE ASSINATURAS DIGITAIS E ELETRÔNICAS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDIMENTO AO COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (CBHLSJ)
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS MACAÉ E DAS OSTRAS
Locação de imóvel para ser utilizado como sede do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João.
Contratação de empresa para confecção de banners e faixas para os eventos do CBH Macaé e CBHLSJ
Contratação de empresa especializada para operacionalização do Plano de Comunicação do CBH Macaé e das Ostras.
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