| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Lei Nº. 213 de 2024 | Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Atividades e Desembolso (PAAD) do Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una para o ano de 2025. | 17/12/2024 |
| Lei Nº. 197 de 2024 | Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Atividades e Desembolsos do Comitê Macaé Ostras para o ano de 2025 | 16/12/2024 |
| Lei Nº. 194 de 2024 | Dispõe sobre a aprovação de recursos para aquisição de 02 (dois) equipamentos de medição de vazão. | 25/10/2024 |
| Lei Nº. 195 de 2024 | Estabelece as competências do Grupo de Trabalho da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos da RH-VIII | 25/10/2024 |
| Lei Nº. 192 de 2024 | Dispõe sobre a contratação de serviços de alimentação para o Fórum Rio Macaé ComVida. | 04/10/2024 |
| Lei Nº. 193 de 2024 | Dispõe sobre a aprovação de recursos para a solenidade de entrega da I premiação do Programa PSA e Boas Práticas e para o apoio ao IX Seminário Regional de Recursos Hídricos (SRHIDRO 2024). | 04/10/2024 |
| Lei Nº. 212 de 2024 | Criar o Grupo de Trabalho para identificar características e encontrar soluções que contribuam para a balneabilidade da Laguna de Saquarema (GT da Laguna de Saquarema) no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica das Lagunas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una" | 03/10/2024 |
| Lei Nº. 187 de 2024 | Dispõe sobre a aprovação de recursos para impressão do Caderno das Juventudes em apoio ao Projeto "Juventude no porte da informação: saúde, consciência e bem estar social. | 23/08/2024 |
| Lei Nº. 188 de 2024 | Cria o Grupo de Trabalho Juventudes no âmbito da Câmara Técnica de Educação Ambiental, Comunicação e Mobilização Social do Comité da Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras. | 23/08/2024 |
| Lei Nº. 189 de 2024 | Cria o Grupo de Trabalho de Saneamento do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras. | 23/08/2024 |
| Lei Nº. 190 de 2024 | Revoga a resolução do Comitê Macaé e das Ostras nº 35/2013 que cria o Grupo de Trabalho sobre Pagamento por Serviços Ambientais (GT PSA) e altera as principais diretrizes do GT no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras (CBH Macaé Ostras). | 23/08/2024 |
| Lei Nº. 191 de 2024 | Altera a Resolução CBH Macaé n° 152 de 17 de agosto de 2022 que dispõe sobre a Criação do Grupo De Trabalho da Transposição do Rio Macabu da Região Hidrográfica IX.] | 23/08/2024 |
| Lei Nº. 205 de 2024 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBHLSJ, da conta única de saneamento, no montante de R$ 614.297,08 (seiscentos e quatorze mil, duzentos e noventa e sete reais e oito centavos) para a complementação de recursos para a execução de obra de esgotamento sanitário do Bairro Monte Alto, no Município de Arraial do Cabo/RJ. | 13/08/2024 |
| Lei Nº. 206 de 2024 | Altera a Resolução CBHLSJ n° 180/2023, revoga a Resolução CBHLSJ n° 190/2023, e dispõe sobre a nova composição da Plenária do Comité de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una (CBHLSJ) para o Biénio 2023-2025 providências". e dá outras provid~encias | 13/08/2024 |
| Lei Nº. 207 de 2024 | "Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a contratação de empresa especializada para a realização de Curso de formação para aquaviários, marinheiro auxiliar de convés e marinheiro auxiliar de máquina; e de formação de aquaviário pescador profissional". | 13/08/2024 |
| Lei Nº. 208 de 2024 | "Revoga as Resoluções do CBHLSJ n° 156/2021 en 160/2021, aprovando a destinação de seus respectivos saldos remanescentes em abril de 2024, acrescidos do valor de repasse previstos para a rubrica monitoramento, nos anos de 2023 e 2024. para a continuidade do Programa de Monitoramento da Qualidade da Agua dos Corpos Hidricos da RH VI, totalizando o montante de R$ 1.066.662,17". | 13/08/2024 |
| Lei Nº. 181 de 2024 | Altera a Resolução CBH Macaé n° 82/2018, de 26 dejunho de 2018, que dispõe sobre o custeio das despesas de convidados para participação em Reuniões e Eventos organizados pelo Comitê Macaé Ostras. | 03/05/2024 |
| Lei Nº. 180 de 2024 | Altera a Resolução nº 83/2018 que dispõe sobre a ajuda de custo e reembolso aos membros do Comitê que venham representá-lo oficialmente em outros Fóruns, em reuniões convocadas pelo Comitê, ou quando forem apresentar trabalhos e/ou pesquisas de interesse do CBH Macaé Ostras. | 03/05/2024 |
| Lei Nº. 199 de 2023 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para manutenção do Sistema de Informações Geográficas do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João SIGA-LSJ”. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 198 de 2023 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 3.643.379,33 (três milhões, seiscentos e quarenta e três, trezentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) para a execução de obra de esgotamento sanitário do Bairro Caxito, no Município de Silva Jardim/RJ. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 197 de 2023 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 226.644,47 (duzentos e vinte e seis, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) para a execução de serviços de engenharia – elaboração de projetos de sinalização de obras; emissão de laudos técnicos e adequação de projetos. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 196 de 2023 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a execução de serviços de engenharia – emissão de laudos técnicos e elaboração de projeto de reforma da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no município de Casimiro de Abreu/RJ. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 195 de 2023 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 1.710.029,02 (um milhão, setecentos e dez e vinte e nove reais e dois centavos) para a execução de obra de esgotamento sanitário do Bairro Praia do Siqueira, no Município de Cabo Frio/RJ. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 194 de 2023 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 3.100.993,12 (três milhões, cem mil e novecentos e noventa e três reais e doze centavos) para a execução de obra de esgotamento sanitário do Bairro Monte Alto, no Município de Arraial do Cabo/RJ. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 193 de 2023 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 1.480.982,82 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) para a execução de obra de esgotamento sanitário do Bairro Cem Braças, no Município de Armação dos Búzios/RJ. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 192 de 2023 | Regulamenta a aplicação de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para Auxílio à Fiscalização Integrada da Lagoa de Araruama (manutenção preventiva e corretiva de motor de popa; manutenção corretiva de embarcação e aquisição de peças). | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 191 de 2023 | Cria o Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão – 61/2022. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 190 de 2023 | Altera a Resolução CBHLSJ nº 180/2023, revoga a Resolução CBHLSJ nº 185/2023, e dispõe sobre a nova composição da Plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una (CBHLSJ) para o Biênio 2023-2025 e dá outras providências. | 14/12/2023 |
| Lei Nº. 179 de 2023 | Revoga a Resolução CBH Macaé nº 138/2021 e instituiu o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso daágua na Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2024 – 2028. | 08/12/2023 |
| Lei Nº. 178 de 2023 | Aprova a ampliação do aporte adicional de recursos para a execução do Projeto OrdenarTur Sana - Diagnóstico da capacidade de carga para visitação à luz dos impactos nos recursos hídricos na APA do Sana, aprovada pela Resolução CBH Macaé n°167 de 28 de abril de 2023. | 24/11/2023 |
| Lei Nº. 177 de 2023 | Aprova a revisão e institui a segunda alteração do Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras. | 14/11/2023 |
| Lei Nº. 176 de 2023 | Revoga a Resolução CBH Macaé nº 175/2023 que dispõe sobre a aprovação de recursos para aquisição, instalação, operação e manutenção de estação telemétrica para instalação na Lagoa Imboassica. | 06/11/2023 |
| Lei Nº. 175 de 2023 | Revoga a Resolução CBH Macaé nº 170/2023 que dispõe sobre a aprovação de recursos para aquisição de estação telemétrica para instalação na Lagoa Imboassica. | 22/09/2023 |
| Lei Nº. 174 de 2023 | Revoga a Resolução CBH Macaé nº 115 de 21 de maio de 2020; e aprova a realocação de recursos financeiros para execução do projeto Saneamento do Alto Curso do Rio Macaé e Afluentes - Nova Friburgo – RJ. | 22/09/2023 |
| Lei Nº. 173 de 2023 | Dispõe sobre a aprovação de recursos para produção de vídeo institucional de 20 anos de fundação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras. | 24/07/2023 |
| Lei Nº. 172 de 2023 | Aprova a complementação de recursos financeiros para a prorrogação do Projeto Estudo de Avaliação do Índice de Qualidade da Água (IQA) e Salinidade da Bacia do Rio das Ostras. | 24/07/2023 |
| Lei Nº. 171 de 2023 | Dispõe sobre a criação da rede de monitoramento da Região Hidrográfica VIII do estado do Rio de Janeiro. | 30/06/2023 |
| Lei Nº. 170 de 2023 | Dispõe sobre a aprovação de recursos para aquisição de estação telemétrica para instalação na Lagoa Imboassica. | 30/06/2023 |
| Lei Nº. 169 de 2023 | Revoga a Resolução CBH Macaé n°114, de 21 de maio de 2020; aprova a realocação de recursos financeiros do projeto “Implantação de Rede Coletora de Esgotona Bacia 05 - Nova Cidade, Trecho Rua Inajara, Rua Bangu e Outras” e aprova o financiamento da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio das Ostras. | 30/06/2023 |
| Lei Nº. 189 de 2023 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 1.855.379,35 (um milhão oitocentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos) para a execução de obra de esgotamento sanitário no município de Iguaba Grande. | 23/06/2023 |
| Lei Nº. 188 de 2023 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 1.761.678,77 (um milhão setecentos e sessenta e um mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) para execução de obra de esgotamento sanitário no município de Araruama. | 23/06/2023 |
| Lei Nº. 187 de 2023 | Aprova a criação da Conta Única Saneamento, com o remanejamento de todos os recursos da rubrica saneamento, incluindo os saldos remanescentes, e os rendimentos financeiros. | 23/06/2023 |
| Lei Nº. 186 de 2023 | Revoga a Resolução CBHLSJ nº 134/2020, e aprova a aplicação de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 48.050,41 (quarenta e oito mil cinquenta reais e quarenta e um centavos) para projeto de revitalização das margens do Rio Una, na Região Hidrográfica Lagos São João. | 23/06/2023 |
| Lei Nº. 185 de 2023 | Altera a Resolução CBHLSJ nº 180/2023, e dispõe sobre a nova composição da Plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una (CBHLSJ) para o Biênio 2023-2025 e dá outras providências | 25/05/2023 |
| Lei Nº. 184 de 2023 | Regulamenta a aplicação de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 64.328,97 (sessenta e quatro mil trezentos e vinte oito reais e noventa e sete centavos) para Auxílio à Fiscalização Integrada da Lagoa de Araruama (alimentação, combustível e óleo lubrificante) | 25/05/2023 |
| Lei Nº. 183 de 2023 | Aprova a retomada de atividades dos Grupos de Trabalho do Âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João por 02 (dois) anos e dá outras providências | 25/05/2023 |
| Lei Nº. 182 de 2023 | Revoga a Resolução CBHLSJ nº 115/2020 e aprova a possibilidade de realização de reuniões das instâncias do CBH Lagos São João nas modalidades online e híbrida | 25/05/2023 |
| Lei Nº. 168 de 2023 | Aprova aporte de recursos à “Revisão do Plano de Recursos Hídricos RH VIII – Módulo Comunicação”, aprovado pela Resolução CBH Macaé n° 158, de 07 dezembro de 2022. | 28/04/2023 |
| Lei Nº. 167 de 2023 | Aprova o aporte adicional de recursos para a execução do Projeto OrdenarTur Sana - Diagnóstico da capacidade de carga para visitação à luz dos impactos nos recursos hídricos na APA do Sana, aprovado pela Resolução CBH Macaé n°128 de 12 de novembro de 2020. | 28/04/2023 |
| Lei Nº. 166 de 2023 | Aprova a realização de reuniões on-line do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras. | 28/04/2023 |
| Lei Nº. 181 de 2023 | Elege e empossa a Diretoria Colegiada do Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una (CBHLSJ) para o Biênio 2023-2025. | 28/03/2023 |
| Lei Nº. 180 de 2023 | Dispõe sobre a composição da Plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una (CBHLSJ) para o Biênio 2023-2025 e dá outras providências. | 28/03/2023 |
| Lei Nº. 165 de 2023 | Elege e empossa a Diretoria Colegiada do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH Macaé) para o Biênio 2023-2024. | 10/02/2023 |
| Lei Nº. 164 de 2023 | Aprova, empossa e publica a composição da Plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH Macaé) para o Biênio 2023-2024. | 10/02/2023 |
| Lei Nº. 179 de 2023 | Cria o Grupo de Trabalho para Discussões e Acompanhamento de Projetos de Dragagem (GT Dragagem) no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una. | 31/01/2023 |
| Lei Nº. 178 de 2023 | Regulamenta a Comissão Eleitoral do Processo Eleitoral do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João para o Biênio 2023-2025. | 31/01/2023 |
| Lei Nº. 163 de 2023 | Aprova aporte adicional de recursos à “Revisão do Plano de Recursos Hídricos RH VIII – Módulo I: Diagnóstico e Prognóstico”, aprovado pela Resolução CBH Macaé n° 156, de 26 de outubro de 2022. | 30/01/2023 |
| Lei Nº. 162 de 2023 | Aprova o Escopo Técnico da Revisão do Plano de Bacia – Módulo Gestão de Recursos Hídricos. | 30/01/2023 |
| Lei Nº. 161 de 2023 | Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Colegiada e das instituições membros do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras. | 30/01/2023 |
| Lei Nº. 0263 de 2022 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA INDICAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA - CILSJ COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, DO COMITE DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS MACAÉ E DAS OSTRAS, REGIÃO HIDROGRÁFICA VIII. | 14/12/2022 |
| Lei Nº. 160 de 2022 | Revoga a Resolução CBH Macaé n°122, de de 16 de outubro de 2020, e aprova a nova regulamentação do Programa de PSA e Boas Práticas da Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro. | 07/12/2022 |
| Lei Nº. 159 de 2022 | Aprova recursos financeiros do CBH Macaé para complementação de recurso ao projeto “Implantação de Rede Coletora de Esgoto na Bacia 05 - Nova Cidade, Trecho Rua Inajara, Rua Bangue Outras”, aprovado pela Resolução CBH Macaé n° 114, de 21 de maio de 2020. | 07/12/2022 |
| Lei Nº. 158 de 2022 | Aprova o Escopo Técnico da Revisão do Plano de Bacia – Módulo Comunicação. | 07/12/2022 |
| Lei Nº. 157 de 2022 | Revoga a Resolução CBH Macaé n° 97 de 12 de abril de 2019; aprova a realocação de recursos financeiros do projeto “Wetland Rio Novo – Ilha Colônia Leocádia” e aprova o projeto “Ligações prediais na rede coletora de esgoto destinado para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Frade – Macaé, RJ”. | 25/11/2022 |
| Lei Nº. 156 de 2022 | Institui a Revisão do Plano de Recursos Hídricos da RH VIII e aprova o Escopo do Módulo I da Revisão do Plano de Bacia: Diagnóstico e Prognóstico. | 26/10/2022 |
| Lei Nº. 177 de 2022 | Altera a Resolução CBHLSJ nº 166/2021 que aprovou recursos financeiros no montante de R$183.302,07 (cento e oitenta e três mil, trezentos e dois reais e sete centavos) para Projeto de Restauração Florestal. | 25/10/2022 |
| Lei Nº. 176 de 2022 | Aprova a destinação de recursos financeiros no montante de R$70.000,00 (setenta mil reais), para Projeto de Saneamento em Ponta da Areia, São Pedro da Aldeia/RJ. | 25/10/2022 |
| Lei Nº. 155 de 2022 | Aprova as Diretrizes para a Revisão do Plano de Recursos Hídricos da RH VIII. | 21/10/2022 |
| Lei Nº. 154 de 2022 | Dispõe sobre a prorrogação da delegação ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João – CILSJ das funções de competência e inerentes à Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e Ostras – CBH Macaé. | 26/09/2022 |
| Lei Nº. 173 de 2022 | Dispõe sobre a prorrogação da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João – CILSJ para desempenhar as funções de Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João – CBHLSJ. | 14/09/2022 |
| Lei Nº. 153 de 2022 | Aprova a realocação de recursos financeiros do projeto “Laboratório de Aquicultura - Tecnologias para o cultivo de peixes e camarões marinhos” aprovado pela Resolução CBH Macaé n° 107 de 12 de Abril de 2019. | 02/09/2022 |
| Lei Nº. 152 de 2022 | Dispõe Sobre a Criação do Grupo De Trabalho da Transposição do Rio Macabu da Região Hidrográfica IX. | 17/08/2022 |
| Lei Nº. 175 de 2022 | Aprova destinação de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), para contratação de serviços de manutenção de mudas, dos projetos de restauração florestal na RH VI. | 23/06/2022 |
| Lei Nº. 174 de 2022 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros no montante de R$ 109.799,53 (cento e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos) para elaboração de estudos e realização de oficinas temáticas com os membros do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João, relativos à cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica Lagos São João – RH VI. | 23/06/2022 |
| Lei Nº. 151 de 2022 | Aprova a realocação de recursos financeiros do projeto “Monitoramento de parâmetros limnológicos e da ictiofauna da Lagoa de Imboassica e do rio Imboassica” aprovado pela Resolução CBH Macaé n° 86 de 07 de Dezembro de 2018. | 18/05/2022 |
| Lei Nº. 150 de 2022 | Aprova a realocação de recursos financeiros do projeto “Guanandi – Monitoramento participativo e ciência cidadã” aprovado pela Resolução CBH Macaé n° 101 de 12 de abril de 2019. | 18/05/2022 |
| Lei Nº. 172 de 2022 | Institui o Plano Plurianual de Investimentos do Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una para o período de 2023-2027. | 18/05/2022 |
| Lei Nº. 171 de 2022 | Dispõe sobre a utilização dos saldos remanescentes dos repasses dos projetos aprovados da RH VI, de acordo com suas respectivas rubricas, e dos seus rendimentos de aplicação para complementação dos recursos para a atualização orçamentária de projetos. | 18/05/2022 |
| Lei Nº. 149 de 2022 | Cria o Grupo de Trabalho para Revisão Editorial do CBH Macaé. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 148 de 2022 | Altera a Resolução CBH Macaé n° 135 de 26 de Fevereiro de 2021 e dispõe sobre a nova composição da Diretoria Colegiada do CBH Macaé no biênio 2021-2022 e da outras providências. | 28/03/2022 |
| Lei Nº. 147 de 2022 | Dispõe sobre a composição da Plenária do CBH Macaé no biênio 2021-2022 e da outras providências. | 31/01/2022 |
| Lei Nº. 146 de 2022 | Dispõe sobre a operacionalização e funcionamento de Conta Reserva para custeio operacional do Contrato de Gestão nº 01/2012 firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João, das funções inerentes à Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e Ostras. | 31/01/2022 |
| Lei Nº. 170 de 2022 | Aprova recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$394.877,26 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), para contratação de estudos de modelagem de trecho do Rio Una. | 28/01/2022 |
| Lei Nº. 169 de 2022 | Altera a Resolução 149/2021 e aprova a destinação de recursos financeiros para contratação de empresa especializada na elaboração de projetos básicos, executivos e fiscalização das obras de saneamento financiadas com recurso aprovado pelo do CBHLSJ. | 28/01/2022 |
| Lei Nº. 168 de 2022 | Dispõe sobre a operacionalização/funcionamento de Conta Reserva para custeio operacional do Contrato de Gestão nº 01/2017 firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João, das funções inerentes à Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una. | 28/01/2022 |
| Lei Nº. 167 de 2022 | Altera a Resolução CBHLSJ nº 14/2007, que cria a forma de operação das comportas da Barragem de Juturnaíba, nos termos do Manual de Operação aprovado pela AGENERSA. | 28/01/2022 |
| Lei Nº. 166 de 2021 | Aprova recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$183.302,07 (cento e oitenta e três mil, trezentos e dois reais e sete centavos) para Projeto de Reflorestamento de Mananciais na Bacia Hidrográfica do Rio São João (Região Hidrográfica VI), localizado na margens do rio São João, no município de Silva Jardim. | 30/11/2021 |
| Lei Nº. 165 de 2021 | Aprova recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$183.302,07 (cento e oitenta e três mil, trezentos e dois reais e sete centavos) para Projeto de Reflorestamento de Mananciais na Bacia Hidrográfica do Rio São João (Região Hidrográfica VI), localizado na nascente do rio São João no, município de Cachoeiras de Macacu-RJ. | 30/11/2021 |
| Lei Nº. 164 de 2021 | Cria o Grupo de Trabalho destinado à Prevenção de Emergências em Eventos Hídricos Extremos no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (GT Alerta). | 30/11/2021 |
| Lei Nº. 163 de 2021 | Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho para Revisão dos Mecanismos e Valores de Cobrança (GT Cobrança) no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una. | 30/11/2021 |
| Lei Nº. 162 de 2021 | Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho para inclusão do Jovem no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (GT Juventude). | 30/11/2021 |
| Lei Nº. 161 de 2021 | Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho para revisão do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica VI – Lagos São João no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (GT Plano de Bacia). | 30/11/2021 |
| Lei Nº. 160 de 2021 | Aprova o aporte de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$150.000,00 no Projeto de monitoramento bimestral para detecção de bactérias heterotróficas, endotoxinas bacterianas e vírus entéricos na massa d’água da Lagoa de Araruama e no pescado, em parceria com o Instituto Estadual do Ambiente – INEA. | 30/11/2021 |
| Lei Nº. 145 de 2021 | Estabelece critérios para divulgação de Pareceres Técnicos do CBH Macaé. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 159 de 2021 | Altera a Resolução CBHLSJ nº 150/2021, que regulamenta a aplicação de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 95.620,44 (noventa e cinco mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos) para Auxílio à Fiscalização Integrada da Lagoa de Araruama e dá outras providências. | 03/09/2021 |
| Lei Nº. 158 de 2021 | Aprova a integração do Plano de Ordenamento de Usos Múltiplos da Laguna de Araruama e do Plano de Abordagem Ecossistêmica na Gestão Costeira da Bacia Hidrográfica Lagos São João à Revisão e Complementação do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica Lagos São João. | 03/09/2021 |
| Lei Nº. 144 de 2021 | Cria o Grupo de Trabalho de Gestão Costeira. | 13/08/2021 |
| Lei Nº. 143 de 2021 | Cria o Grupo de Trabalho Abertura de Barra Arenosa e Canal Extravasor da Lagoa Imboassica. | 13/08/2021 |
| Lei Nº. 142 de 2021 | Cria o Grupo de Trabalho da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos da RH-VIII. | 13/08/2021 |
| Lei Nº. 139 de 2021 | Aprova recursos financeiros para execução do projeto Águas do Macaé, Caminhos para Sustentabilidade. | 13/08/2021 |
| Lei Nº. 157 de 2021 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBH Lagos São João, no montante de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) anuais, para aluguel de imóvel para utilização como sede do Comitê. | 03/08/2021 |
| Lei Nº. 156 de 2021 | Aprova a execução do Programa de Monitoramento da Qualidade da Água dos Corpos Hídricos da RH VI, no montante de R$ 615.302,88 (seiscentos e quinze mil trezentos e dois reais e oitenta e oito centavos). | 03/08/2021 |
| Lei Nº. 155 de 2021 | Aprova recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para Projeto de Reflorestamento de Mananciais na Bacia Hidrográfica do Rio São João (Região Hidrográfica VI), localizado na nascente do rio São João, entre os municípios de Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu. | 03/08/2021 |
| Lei Nº. 154 de 2021 | Aprova recursos financeiros do CBHLSJ no montante máximo de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Contratação de Serviço de Pessoa Jurídica para Realização de Locação Georreferenciada de Propriedades nas Margens do Rio Una e de seus Afluentes – Região Hidrográfica VI. | 03/08/2021 |
| Lei Nº. 153 de 2021 | Cria o Grupo de Trabalho de Gancheiros da Laguna de Araruama no âmbito da Câmara Técnica de Pesca e Aquicultura do Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João. | 03/08/2021 |
| Lei Nº. 152 de 2021 | Cria o Grupo de Trabalho de Pesca de Barragem da Laguna de Araruama no âmbito da Câmara Técnica de Pesca e Aquicultura do Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João. | 03/08/2021 |
| DECRETO - 169 | Aprova e institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Macaé (PMSB). | 19/07/2021 |
| Lei Nº. 138 de 2021 | Institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2022 – 2025. | 21/06/2021 |
| Lei Nº. 137 de 2021 | Cria o Grupo de Trabalho para Revisão do Plano de Bacia. | 21/06/2021 |
| Lei Nº. 151 de 2021 | Aprova a aplicação de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para armazenagem de embarcação em marina especializada. | 09/06/2021 |
| Lei Nº. 150 de 2021 | Regulamenta a aplicação de recursos financeiros do CBHLSJ no montante de R$ 95.620,44 (noventa e cinco mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos) para Auxílio à Fiscalização Integrada da Lagoa de Araruama (alimentação, combustível, óleo lubrificante e pequenos reparos). | 09/06/2021 |
| Lei Nº. 149 de 2021 | Altera a Resolução 104/2019 e aprova a destinação de recursos financeiros para contratação de empresa especializada na elaboração de projetos básicos, executivos e fiscalização das obras de saneamento financiadas com recurso aprovado pelo do CBHLSJ. | 09/06/2021 |
| Lei Nº. 136 de 2021 | Aprova restituição ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João – CILSJ do valor repassado ao CBH Macaé e das Ostras em Agosto de 2016, no montante de R$ 300.000 (trezentos mil reais). | 26/02/2021 |
| Lei Nº. 135 de 2021 | Elege e empossa a Diretoria Colegiada do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH Macaé) para o Biênio 2021-2022. | 26/02/2021 |
| Lei Nº. 134 de 2021 | Aprova, empossa e publica a composição da Plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH Macaé) para o Biênio 2021-2022. | 26/02/2021 |
| Lei Nº. 148 de 2021 | Regulamenta a Comissão Eleitoral do Processo Eleitoral do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João para o Biênio 2021-2023. | 10/02/2021 |
| Lei Nº. 147 de 2021 | Regulamenta a Prorrogação do Mandato do Plenário do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João – Biênio de 2019-2021. | 10/02/2021 |
| Lei Nº. 133 de 2020 | Aprova recursos financeiros para execução do projeto Saneamento do Alto Curso do Rio Macaé e Afluentes - Nova Friburgo – RJ. | 12/11/2020 |
| Lei Nº. 132 de 2020 | Aprova recursos financeiros para complementação de recursos ao projeto “Ordenamento e monitoramento do uso recreativo e turístico dos atrativos naturais "Encontro dos Rios" e "Gianinni" em Lumiar”. | 12/11/2020 |
| Lei Nº. 131 de 2020 | Aprova recursos financeiros para execução do projeto Reforma da Barragem Santa Margarida. | 12/11/2020 |
| Lei Nº. 130 de 2020 | Aprova recursos financeiros para Complementação de recursos ao projeto “Implementação do Sistema de Informações de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica Macaé e das Ostras”. | 12/11/2020 |
| Lei Nº. 129 de 2020 | Aprova recursos financeiros para execução do projeto Estudos de Macrodrenagem em áreas suscetíveis à inundação no município de Macaé. | 12/11/2020 |
| Lei Nº. 128 de 2020 | Aprova recursos financeiros para execução do projeto Diagnóstico da capacidade de carga para visitação à luz dos impactos nos recursos hídricos na APA do Sana. | 12/11/2020 |
| Lei Nº. 127 de 2020 | Aprova recursos financeiros para execução do projeto Monitoramento ambiental com ênfase na gestão de recursos hídricos na RH-VIII. | 12/11/2020 |
| Lei Nº. 126 de 2020 | Aprova recursos financeiros para execução do projeto Selo Amigos da Água. | 12/11/2020 |
| Lei Nº. 125 de 2020 | Aprova recursos financeiros para execução do projeto Elaboração de Material de Divulgação de Experiências Agroecológicas Relevantes para a Conservação dos Recursos Hídricos na RH VIII. | 12/11/2020 |
| Lei Nº. 124 de 2020 | Aprova recursos financeiros para execução do projeto Comitê nas Escolas. | 12/11/2020 |
| Lei Nº. 123 de 2020 | Aprova recursos financeiros para execução do projeto Programa de Regularização do Uso da Água da RH VIII. | 12/11/2020 |
| Lei Nº. 122 de 2020 | Revoga as Resoluções CBH Macaé n° 69, de 21 de novembro de 2016, e n° 48, de 19 de novembro de 2013, e aprova a regulamentação do Programa de PSA e Boas Práticas da Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro. | 16/10/2020 |
| Lei Nº. 121 de 2020 | Aprova execução do projeto Continuação do processo de Enquadramento da RH VIII. | 24/08/2020 |
| Lei Nº. 120 de 2020 | Aprova execução do projeto Implementação do Sistema de Informações de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica Macaé e das Ostras. | 24/08/2020 |
| Lei Nº. 119 de 2020 | Cria a Conta Reserva para custos operacionais do Contrato de Gestão firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ das funções inerentes à Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras. | 24/08/2020 |
| Lei Nº. 141 de 2020 | Altera a Resolução CBH Macaé nº 111 de 09 de março de 2020 e aprova nova composição do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão - GACG n.º 01/2012. | 13/08/2020 |
| Lei Nº. 140 de 2021 | Aprova a adesão do CBH Macaé ao Protocolo de Monitoramento da Governança das Águas. | 13/08/2020 |
| Lei Nº. 118 de 2020 | Cria o Grupo de Acompanhamento da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Macaé. | 19/06/2020 |
| Lei Nº. 117 de 2020 | Altera a Resolução CBH Macaé nº 96/2019 que Aprova a execução do projeto “Extensão da rede de esgotamento sanitário de Rio das Ostras – Loteamento Village e Trecho da Rua Joaquim José da Caridade”. | 21/05/2020 |
| Lei Nº. 116 de 2020 | Aprova a destinação de recursos para contratação de empresas especializadas na elaboração de projetos básicos, executivos e fiscalização das obras de saneamento da RH-VIII. | 21/05/2020 |
| Lei Nº. 115 de 2020 | Aprova execução do projeto Saneamento do Rio Boa Esperança no Distrito de Lumiar - Nova Friburgo – RJ. | 21/05/2020 |
| Lei Nº. 114 de 2020 | Aprova execução do projeto Implantação de Rede Coletora de Esgoto na Bacia 05 - Nova Cidade, Trecho Rua Inajara, Rua Bangu e Outras. | 21/05/2020 |
| Lei Nº. 113 de 2020 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBH Macaé, no montante de R$ 495.804,88 (quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), para custeio do CILSJ, em situação extrema e emergencial. | 20/04/2020 |
| Lei Nº. 112 de 2020 | Aprova a realização de reuniões online durante período de isolamento social para enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). | 20/04/2020 |
| Lei Nº. 111 de 2020 | Altera a Resolução CBH Macaé nº 57 de 07 de Agosto de 2015 e aprovar nova composição do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão - GACG n.º 01/2012 . | 09/03/2020 |
| Lei Nº. 110 de 2020 | Aprova recursos financeiros para execução do projeto “Programa de PSA e Boas Práticas na RH-VIII”. | 09/03/2020 |
| Lei Nº. 109 de 2020 | Altera a Resolução CBH Macaé nº 87 de 07 de Dezembro de 2018 que aprova o Plano de Comunicação do Comitê de Bacia dos rios Macaé e das Ostras. | 09/03/2020 |
| Lei Nº. 108 de 2020 | Aprova a transferência da sede do CBH Macaé para o município de Rio das Ostras. | 09/03/2020 |
| Lei Nº. 107 de 2019 | Aprova a execução do projeto “Laboratório de Aquicultura - Tecnologias para o cultivo de peixes e camarões marinhos”. | 12/04/2019 |
| Lei Nº. 106 de 2019 | Aprova a execução do projeto “Diagnóstico etnogeomorfológico do alto-médio curso da bacia do rio Macaé”. | 12/04/2019 |
| Lei Nº. 105 de 2019 | Aprova a execução do projeto “Rio Macaé, conhecer para conservar”. | 12/04/2019 |
| Lei Nº. 104 de 2019 | Aprova a execução do projeto “Monitoramento Ambiental, Balanço de nitrogênio e fósforo da bacia hidrográfica e o manejo de macrófita aquática (Typha domingensis) para recuperação (biorremediação) da eutrofização na Lagoa Imboacica (Macaé, RJ)”. | 12/04/2019 |
| Lei Nº. 103 de 2019 | Aprova a execução do projeto “Estudo da influência da transposição do rio Macabu na disponibilidade hídrica e na qualidade da água do rio São Pedro”. | 12/04/2019 |
| Lei Nº. 102 de 2019 | Aprova a execução do projeto “Avaliação do Índice de Qualidade da Água (IQA) e da Salinidade da Bacia do Rio das Ostras”. | 12/04/2019 |
| Lei Nº. 101 de 2019 | Aprova a execução do projeto “Guanandi – Monitoramento participativo e ciência cidadã”. | 12/04/2019 |
| Lei Nº. 100 de 2019 | Aprova a execução do projeto “Escritório de Projetos”. | 12/04/2019 |
| Lei Nº. 99 de 2019 | Aprova a execução do projeto “Ordenamento e monitoramento do uso recreativo e turístico dos atrativos naturais ‘Encontro dos Rios’ e ‘Gianinni’ em Lumiar”. | 12/04/2019 |
| Lei Nº. 98 de 2019 | Aprova a execução do projeto “Agroecologia nas Montanhas do rio Macaé”. | 12/04/2019 |
| Lei Nº. 97 de 2019 | Aprova a execução do projeto “Wetland Rio Novo - Ilha Colônia Leocádia”. | 12/04/2019 |
| Lei Nº. 96 de 2019 | Aprova a execução do projeto “Extensão da rede de esgotamento sanitário de Rio das Ostras – Loteamento Village e Trecho da Rua Joaquim José da Caridade”. | 12/04/2019 |
| Lei Nº. 95 de 2019 | Revoga a Resolução CBH Macaé n° 80/2017 e institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o periodo de 2019-2021. | 11/03/2019 |
| Lei Nº. 94 de 2019 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBH Macaé, no montante de R$ 82.407,15 (oitenta e dois mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos), para execução integral dos Estudos e Projetos de Macrodrenagem para mitigação de enchentes no município de Rio das Ostras. | 25/01/2019 |
| Lei Nº. 93 de 2019 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBH Macaé no montante de R$ 50.000,00 para a execução de projeto de Monitoramento da qualidade da água superficial e subterrânea no entorno do antigo pátio ferroviário da REBIO União. | 25/01/2019 |
| Lei Nº. 92 de 2019 | Elege e empossa a Diretoria Colegiada do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH Macaé) para o Biênio 2019-2020. | 25/01/2019 |
| Lei Nº. 91 de 2019 | Aprova, empossa e publica a composição da Plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH Macaé) para o Biênio 2019-2020. | 25/01/2019 |
| Lei Nº. 90 de 2018 | Revoga a Resolução do CBH Macaé n° 72 de 21 de novembro de 2016. | 07/12/2018 |
| Lei Nº. 89 de 2018 | Aprova recursos financeiros, no montante total de R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais), para apoio ao Projeto “Ambiente Vivo”. | 07/12/2018 |
| Lei Nº. 88 de 2018 | Aprova o financiamento da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Macaé. | 07/12/2018 |
| Lei Nº. 87 de 2018 | Aprova o Plano de Comunicação do Comitê de Bacia dos rios Macaé e das Ostras. | 07/12/2018 |
| Lei Nº. 86 de 2018 | Aprova o Monitoramento de parâmetros limnológicos e da ictiofauna da Lagoa de Imboassica e do rio Imboassica. | 07/12/2018 |
| Lei Nº. 85 de 2018 | Estabelece procedimentos para solicitação de material de divulgação e apoio para eventos elaborado com recursos financeiros do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras. | 07/12/2018 |
| Lei Nº. 84 de 2018 | Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário – PPU da metodologia de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras - COMITÊ MACAÉ. | 31/08/2018 |
| Lei Nº. 82 de 2018 | Dispõe sobre o custeio das despesas de convidados para participação em Reuniões e Eventos organizados pelo Comitê Macaé. | 26/06/2018 |
| Lei Nº. 83 de 2018 | Altera a Resolução nº 59/2015 que altera a Resolução nº 40/2013 que dispõe sobre a ajuda de custo e reembolso aos membros do Comitê que venham representá-lo oficialmente em outros Fóruns, em reuniões convocadas pelo Comitê, ou quando forem apresentar trabalhos e/ou pesquisas de interesse do CBH – Macaé. | 02/03/2018 |
| Lei Nº. 81 de 2018 | Estabelece critérios para abertura emergencial da barra arenosa da Lagoa Imboassica, localizada entre os municípios de Macaé e Rio das Ostras. | 02/03/2018 |
| Lei Nº. 80 de 2017 | Institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2018-2021. | 08/12/2017 |
| Lei Nº. 79 de 2017 | Dispõe sobre a manifestação contrária do CBH Macaé e das Ostras às construções de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) na Região Hidrográfica VIII do estado do Rio de Janeiro. | 08/12/2017 |
| Lei Nº. 185 de 2017 | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA CILSJ COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, TENDO COMO INTERVENIENTE O COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA, SAQUAREMA E DOS RIOS SÃO JOÃO E UNA, REGIÃO HIDROGRÁFICA VI. | 25/10/2017 |
| Lei Nº. 185 de 2017 | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA CILSJ COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, TENDO COMO INTERVENIENTE O COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA, SAQUAREMA E DOS RIOS SÃO JOÃO E UNA, REGIÃO HIDROGRÁFICA VI. | 25/10/2017 |
| Lei Nº. 0183 de 2017 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA INDICAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA CILSJ COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, TENDO COMO INTERVENIENTE O COMITÉ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS MACAÉ E DAS OSTRAS. | 24/08/2017 |
| Lei Nº. 78 de 2017 | Dispõe sobre a prorrogação da delegação ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João – CILSJ das funções de competência e inerentes à Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e Ostras – CBH Macaé. | 13/02/2017 |
| Lei Nº. 77 de 2017 | Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Colegiada e das instituições membros do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras. | 13/02/2017 |
| Lei Nº. 76 de 2017 | Dispõe sobre o aporte de recursos financeiros para operacionalização do Contrato de Gestão n° 01/2012. | 13/02/2017 |
| Lei Nº. 75 de 2017 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBH Macaé, no montante de R$ 438.867,19 (quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), para custeio do CILSJ, em situação extrema e emergencial. | 13/02/2017 |
| Lei Nº. 74 de 2017 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBH Macaé, no montante de R$ 28.691,78 (vinte e oito mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) para custeio do CILSJ, em situação extrema e emergencial. | 30/01/2017 |
| Lei Nº. 72 de 2016 | Altera a Resolução do CBH Macaé n° 38/2013, que aprova plano de investimento do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras com recursos do saldo disponível até 2012. | 21/12/2016 |
| Lei Nº. 73 de 2016 | Dispõe sobre o novo Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro – Macaé das Ostras. | 12/12/2016 |
| Lei Nº. 71 de 2016 | Altera a Resolução do CBH Macaé n° 26/2012, que aprova plano de investimento do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras com recursos do saldo disponível até 2011. | 21/11/2016 |
| Lei Nº. 70 de 2016 | Dispõe sobre a participação do CBH Macaé no processo de avaliação da instalação de novos empreendimentos, ampliação ou alteração de empreendimentos já existentes que possam interferir na Gestão de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro – Macaé e das Ostras. | 21/11/2016 |
| Lei Nº. 69 de 2016 | Altera a Resolução CBH Macaé n° 49, de 19 de novembro de 2013, que aprova a regulamentação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais da Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro. | 21/11/2016 |
| Lei Nº. 68 de 2016 | Aprova a disponibilização de recursos financeiros do CBH Macaé, no montante de R$ 338.250,00 (trezentos e trinta e oito mil duzentos e cinquenta reais), para custeio do CILSJ, em situação extrema e emergencial. | 29/08/2016 |
| Lei Nº. 67 de 2016 | Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para análise do aumento no valor da cobrança pelo uso da água. | 29/08/2016 |
| Lei Nº. 66 de 2016 | Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de Águas Subterrâneas. | 29/08/2016 |
| Lei Nº. 65 de 2016 | Aprova a metodologia de avaliação do CILSJ pelos membros do CBH-Macaé e das Ostras no âmbito do Contrato de Gestão n° 01/2012 - Ano IV. | 29/08/2016 |
| Lei Nº. 64 de 2016 | Aprova a adesão do CBH Macaé ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês). | 29/08/2016 |
| Lei Nº. 63 de 2016 | Aprova o Plano de Comunicação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras. | 29/08/2016 |
| Lei Nº. 62 de 2016 | Altera a Resolução CBH Macaé e das Ostras N.º 50 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras para o período de 2014-2017. | 29/04/2016 |
| Lei Nº. 61 de 2016 | Altera a redação da Resolução 52/2014 que aprova a aplicação de recursos financeiros da cobrança pelo uso da água da subconta do CBH Macaé, no montante anual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para ser destinado a investimentos, de acordo com os programas constantes do PRH da RH VIII, na região localizada a montante da Barragem da Tapera, no alto curso do rio Macabu, no município de Trajano de Moraes, na RH IX, jurisdição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana. | 18/03/2016 |
| Lei Nº. 60 de 2016 | Altera a Resolução nº 59/2015 que altera a Resolução nº 40/2013 que dispõe sobre a ajuda de custo e reembolso aos membros do Comitê que venham representá-lo oficialmente em outros Fóruns, em reuniões convocadas pelo Comitê, ou quando forem apresentar trabalhos e/ou pesquisas de interesse do CBH – Macaé e das Ostras. | 18/03/2016 |
| Lei Nº. 131 de 2015 | ESTABELECE MECANISMOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, PELAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, DOS GASTOS REALIZADOS NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010. | 22/12/2015 |
| Lei Nº. 59 de 2015 | Altera a Resolução nº 40/2013 que dispõe sobre a ajuda de custo e reembolso aos membros do Comitê que venham representá-lo oficialmente em outros Fóruns, em reuniões convocadas pelo Comitê, ou quando forem apresentar trabalhos e/ou pesquisas de interesse do CBH – Macaé e das Ostras. | 23/11/2015 |
| Lei Nº. 58 de 2015 | Aprova a metodologia de avaliação do CILSJ pelos membros do CBH-Macaé e das Ostras no âmbito do Contrato de Gestão N.° 01/2012 - Ano II. | 23/10/2015 |
| Lei Nº. de 2015 | 6ª ALTERAÇÃO ESTATUTO DO CILSJ | 26/08/2015 |
| Lei Nº. 57 de 2015 | Cria o Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão n.° 01/2012. | 07/08/2015 |
| Lei Nº. 56 de 2015 | Aprova o Projeto Básico para aumento da rede de esgoto sanitário de Rocha Leão / Rio das Ostras, no município de Rio das Ostras. | 07/08/2015 |
| Lei Nº. 55 de 2015 | Aprova a designação de membros do CBH Macaé para acompanhar e supervisionar a execução de projetos contratados com recursos financeiros oriundos do repasse da cobrança pelo uso da água. | 07/08/2015 |
| Lei Nº. 54 de 2014 | Aprova a normatização para o fluxo de projetos, demandas e documentos entregues à delegatária. | 05/09/2014 |
| Lei Nº. 53 de 2014 | Aprova a metodologia de avaliação do CILSJ pelos membros do CBH-Macaé e das Ostras no âmbito do Contrato de Gestão N.° 01/2012 - Ano II. | 05/09/2014 |
| Lei Nº. 52 de 2014 | Aprova a aplicação de recursos financeiros da cobrança pelo uso da água da subconta do CBH Macaé, no montante anual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para ser destinado a investimentos, de acordo com os programas constantes do PRH da RH VIII, na região localizada a montante da Barragem da Tapera, no alto curso do rio Macabu, no município de Trajano de Moraes, na RH IX, jurisdição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul. | 05/09/2014 |
| Lei Nº. 51 de 2014 | Aprova a criação do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da implementação das ações do Plano de Recursos Hídricos da RH VIII e do Plano Estadual dos Recursos Hídricos. | 05/09/2014 |
| Lei Nº. 50 de 2014 | Institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2014-2017. | 04/04/2014 |
| Lei Nº. 082 de 2013 | ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE COMPETÊNCIA DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA PARA A SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 5.639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010. | 29/11/2013 |
| Lei Nº. 49 de 2013 | Aprova a regulamentação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais. | 19/11/2013 |
| Lei Nº. 48 de 2013 | Aprova a regulamentação do Programa de Boas Práticas em Microbacias Hidrográficas, e altera sua denominação. | 19/11/2013 |
| Lei Nº. 47 de 2013 | Estabelece procedimentos para apresentação do Relatório de Viagem dos membros do Comitê que venham representá-lo oficialmente em outros fóruns e eventos ou quando forem apresentar trabalhos e/ou pesquisas de interesse do CBH – Macaé e das Ostras. | 22/10/2013 |
| Lei Nº. 46 de 2013 | Aprova ações complementares ao projeto "Estudos e projeto para controle de enchentes e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Macaé" conforme Resolução CBH-Macaé e das Ostras nº 18, de 19 de novembro de 2010. | 08/10/2013 |
| Lei Nº. 43 de 2013 | "Aprova recursos financeiros para participação dos membros do CBH-Macaé e das. Ostras no XV Encontro Nacional de Comités de Bacias Hidrográficas". | 07/08/2013 |
| Lei Nº. 42 de 2013 | Aprovar o Projeto de Educação Ambiental - Teatro Rio Esperança. | 07/08/2013 |
| Lei Nº. 41 de 2013 | Aprova o Projeto Conhecendo o CBH: Apoio à divulgação e mobilização para a terceira consulta popular do Plano de Recursos Hidricos da Região Hidrográfica Macaé e das Ostras (RH-VIII). | 07/08/2013 |
| Lei Nº. 40 de 2013 | Altera a Resolução nº 32/2012 que dispõe sobre a ajuda de custo e reembolso aos membros do Comitê que venham representá-lo oficialmente em outros Fóruns ou quando forem apresentar trabalhos e/ou pesquisas de interesse do CBH – Macaé e das Ostras. | 07/08/2013 |
| Lei Nº. 39 de 2013 | Aprova recursos do Plano de Investimentos 2012, em caráter de contrapartida, ao projeto Produtor de Aguas. | 07/08/2013 |
| Lei Nº. 44 de 2013 | Aprova recursos financeiros para o projeto de "Monitoramento da vazão e indicadores de qualidade das águas das bacias do rio Macaé, Imboassica e Rio das Ostras". | 29/05/2013 |
| Lei Nº. 38 de 2013 | Aprova Plano de Investimento do Comité de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras com recursos do saldo disponivel até 2012. | 29/05/2013 |
| Lei Nº. 107 de 2013 | APROVA NOVA DEFINIÇÃO DAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A RESOLUÇÃO CERHI N° 18 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006 | 22/05/2013 |
| Lei Nº. 37 de 2013 | Cria o Conselho Editorial do Boletim Informativo - Águas em Foco. | 10/04/2013 |
| Lei Nº. 36 de 2013 | Cria o Grupo de Trabalho sobre a Lagoa Imboussica no ámbito da Câmara Técnica de Lagoas e Zona Costeira. | 10/04/2013 |
| Lei Nº. 35 de 2013 | Cria o Grupo de Trabalho sobre Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito da Câmara Técnica de Projetos, Ciência e Tecnologia. | 10/04/2013 |
| Lei Nº. 34 de 2013 | Revoga parte da Resolução n° 23 que dispõe sobre a contratação da Secretaria Executiva pelo INEA, órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hidricos, para gerenciamento e exercer funções administrativas do Comitê dos Rios Macaé e das Ostras pelo prazo de 90 dias. | 10/04/2013 |
| Lei Nº. de 2012 | 5ª alteração do estatuto | 14/12/2012 |
| Lei Nº. 102 de 2012 | Determinar que os projetos encaminhados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI – RJ sejam acompanhados, minimamente, do formulário anexo devidamente preenchido. | 12/12/2012 |
| Lei Nº. 145 de 2012 | Estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hidricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias. | 12/12/2012 |
| Lei Nº. 33 de 2012 | Regulamenta a Resolução n° 28/2012 que dispõe sobre aprovação de recursos para Ações de Diretoria do Comitê Macaé e das Ostras. | 17/10/2012 |
| Lei Nº. 32 de 2012 | Regulamenta a Resolução n° 27/2012 que dispõe sobre a ajuda de custo e reembolso aos membros do Comitê que venham representá-lo oficialmente em outros Fóruns ou quando forem apresentar trabalhos e/ou pesquisas de interesse do CBH Macaé e das Ostras. | 17/10/2012 |
| Lei Nº. 084 de 2012 | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA CILSJ COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, TENDO COMO INTERVENIENTE O COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA, SAQUAREMA E DOS RIOS SÃO JOÃO E UNA, REGIÃO HIDROGRÁFICA VI. | 30/05/2012 |
| Lei Nº. 0084 de 2012 | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO, TENDO COMO INTERVENIENTE O COMITÊ MACAÉ E DAS OSTRAS- REGIÃO HIDROGRÁFICA VIII. | 30/05/2012 |
| Lei Nº. de 2012 | 4ª ALTERAÇÃO ESTATUTO CILSJ | 16/05/2012 |
| Lei Nº. 31 de 2012 | Dispõe sobre revogação da Resolução n° 22, de 15/02/2012, a indicação da entidade Delegatária, limite de custeio e sobre o contrato de gestão a ser celebrado entre o INEA, e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João, para exercer funções de competência de Agência de Água do Comitê dos Rios Macaé e das Ostras, com interveniência deste Comitê. | 20/03/2012 |
| Lei Nº. 30 de 2012 | Dispõe sobre a criação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais. | 20/03/2012 |
| Lei Nº. 29 de 2012 | Dispõe sobre a criação do Programa de Boas Práticas em Microbacias Hidrográficas. | 20/03/2012 |
| Lei Nº. 28 de 2012 | Dispõe sobre a aprovação de recursos financeiros para Ações de Diretoria do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras. | 20/03/2012 |
| Lei Nº. 27 de 2012 | Dispõe sobre a aprovação de recursos financeiros para custeio aos membros do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras que venham representá-lo oficialmente. | 20/03/2012 |
| Lei Nº. 26 de 2012 | Aprova Plano de Investimento do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras com recursos do saldo disponível até 2011. | 20/03/2012 |
| Lei Nº. 25 de 2012 | Altera a Resolução nº16 de 19 de novembro de 2010. | 20/03/2012 |
| Lei Nº. 045 de 2011 | ESTABELECE O MANUAL OPERATIVO DE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO DOS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O INEA E AS ENTIDADES DELEGATÁRIAS COM FUNÇÕES DE COMPETÊNCIA DAS AGÊNCIAS DE ÁGUAS. | 28/11/2011 |
| Lei Nº. 24 de 2011 | Aprova Termo de Referência sobre proposta da Agência Nacional de Águas - ANA de contratação, mediante edital público, de OSCIP, para elaboração de estudo - diagnóstico socioambiental na área da bacia hidrográfica do Rio Macaé, no município de Nova Friburgo, no âmbito do Programa Produtor de Água, com vistas ao estimulo à política de Pagamento por Serviços Ambientais PSA voltados à proteção hidrica da região de atuação do CBH Macaé e das Ostras. | 15/06/2011 |
| Lei Nº. 23 de 2011 | Dispõe sobre a contratação da Secretaria Executiva pelo INEA, órgão gestor e executor da Politica Estadual de Recursos Hídricos, para gerenciamento e exercer funções administrativas do Comitê dos Rios Macaé e das Ostras pelo prazo de 90 dias. | 15/06/2011 |
| Lei Nº. de 2011 | 3ª ALTERAÇÃO do estatuto cilsj | 13/06/2011 |
| Lei Nº. 22 de 2011 | Dispõe sobre a ratificação da entidade delegataria, limite de custeio e sobre o contrato de gestão entre o INEA, órgão gestor e executor da Politica Estadual de Recursos Hídricos, e o Consórcio SERRA & MAR, para exercer funções de competência da Agência de Água do Comitê dos Rios Macaé e das Ostras. com interveniência deste Comité. | 15/02/2011 |
| Lei Nº. 21 de 2011 | Revogar a resolução CBH- Macaé e das Ostras n°09/2008 de 10 de julho de 2008. | 15/02/2011 |
| Lei Nº. 20 de 2011 | Elege e empossa a Diretoria do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH-Macaé e das Ostras) para o Biênio 2011/2012. | 15/02/2011 |
| Lei Nº. 19 de 2011 | Aprova empossa e publica a nova composição da Plenária do Comité de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH Macaé e das Ostras) para o Biênio 2011/2012. | 15/02/2011 |
| Lei Nº. 027 de 2010 | DEFINE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO E APROPRIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS NAS SUBCONTAS DAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS E DO INEA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI. | 28/12/2010 |
| Lei Nº. 18 de 2010 | Incluir a ação "Estudos e projeto para controle de enchentes e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Macaé" no plano de investimento anexo a Resolução nº 16 de 19 de Novembro de 2010. | 19/11/2010 |
| Lei Nº. 17 de 2010 | Aprova a aplicação de recursos provenientes da cobrança pelo uso da água existente do FUNDRHI na sub conta CBH-Macaé para a estruturação da entidade delegatária. | 19/11/2010 |
| Lei Nº. 16 de 2010 | Substituir o anexo II, parte integrante, da Resolução nº 13, de 02 de Setembro de 2010 do CBH dos rios Macaé e das Ostras Plano de Investimentos para - financiamento de projetos em execução na Região Hidrográfica VIII. | 19/11/2010 |
| Lei Nº. 15 de 2010 | Dispõe sobre a ratificação da entidade delegatária sobre o contrato de gestão entre o INEA, órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e o Consórcio Intermunicipal da Macro Região Ambiental - 5 (Consórcio MRA-5), para exercer funções de competência da Agência de Água do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras. | 19/11/2010 |
| Lei Nº. 14 de 2010 | Elege empossa um novo Diretório Colegiado do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras (CBH-Macaé e das Ostras), por mandato tampão, de outubro de 2010 a dezembro de 2010. | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 13 de 2010 | Aprova Plano de Investimentos para financiamento de projetos em execução na Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hidricos - FUNDRHI. | 02/09/2010 |
| Lei Nº. 014 de 2010 | ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES DELEGATARIAS DE FUNÇÕES DE COMPETENCIA DAS AGENCIAS DE ÁGUA PARA A SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL. NOS TERMOS DO ART. 9 DA LEI ESTADUAL N° 5.639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010. | 09/08/2010 |
| Lei Nº. 013 de 2010 | ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE COMPETÊNCIA DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA PARA COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS COM EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 9° DA LEI ESTADUAL N° 5.639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010. | 05/07/2010 |
| Lei Nº. 5639 de 2010 | DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2010 |
| Lei Nº. 010 de 2009 | DEFINE MECANISMOS E CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS CONSOLIDADOS REFERENTES À COBRANÇA AMIGÁVEL PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 24/08/2009 |
| DECRETO - 41974 | O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO N° E-07/500157/2009. | 03/08/2009 |
| Lei Nº. 12 de 2009 | Elege e empossa a Diretoria do Comité de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH-Macaé e das Ostras) para o Biênio 2009/2010. | 26/03/2009 |
| Lei Nº. 11 de 2009 | Aprova empossa e publica a nova composição do Plenário do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH - Macaé e das Ostras). | 26/03/2009 |
| Lei Nº. de 2008 | ESTATUTO 2ª ALTERAÇÃO | 10/09/2008 |
| Lei Nº. 10 de 2008 | Dispõe sobre o "PLANO PRELIMINAR DE RECURSOS HÍDRICOS" da Bacia do Rio Macaé. | 10/07/2008 |
| Lei Nº. 09 de 2008 | Aprova a aplicação de recursos provenientes da cobrança pelo uso da água existente do FUNDRHI na sub conta CBH-Macaé para a implantação e operacionalização da Secretaria Executiva. | 10/07/2008 |
| Lei Nº. 8 de 2008 | Aprova o Consórcio Intermunicipal MRA5, para exercer as funções de Escritório de Apoio Técnico e Operacional do Comitê e estabelece diretrizes gerais para sua implantação e manutenção. | 10/07/2008 |
| Lei Nº. 5.234 de 2008 | ALTERA A LEI Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2008 |
| Lei Nº. 7 de 2008 | Aprova o Termo de Referência para elaboração do Plano de Recursos Hidricos das Bacias Hidrográficas dos rios Macaé e das Ostras. | 04/03/2008 |
| Lei Nº. 6 de 2008 | Elege e empossa a Diretoria do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH-Macaé e das Ostras) para o Biénio 2006/2008. | 04/03/2008 |
| Lei Nº. 5 de 2008 | Aprova empossa e publica a nova composição do Plenário do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH - Macaé e das Ostras). | 04/03/2008 |
| Lei Nº. 4 de 2008 | Aprova Plano de Investimentos e realização de Convenio com Orgão Gestor de Recursos Hidricos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. | 04/03/2008 |
| Lei Nº. 3 de 2008 | Aprova o exercicio do papel de AGÊNCIA DE ÁGUAS como entidade DELEGATARIA pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS MACAE E MACABU, DA LAGOA FEIA E ZONA COSTEIRA. | 04/03/2008 |
| Lei Nº. 2 de 2008 | Institui Nova Câmara Técnica e altera a denominação das existentes no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH Macaé e das - Ostras). | 04/03/2008 |
| Lei Nº. 1 de 2008 | Aprova a altera a denominação do Comitê para Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH Macaé e das - Ostras). | 04/03/2008 |
| Lei Nº. de 2005 | 1ª ALTERAÇÃO do estatuto CILSJ. | 30/05/2005 |
| DECRETO - 35724 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 47 DA LEI Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2004 |
| Lei Nº. 4247 de 2003 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2003 |
| DECRETO - 34243 | INSTITUI O COMITÉ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MACAÉ, QUE COMPREENDE A BACIA DO RIO JURUBATIBA, BACIA DO RIO IMBOASSICA E A BACIA DA LAGOA DE IMBOASSICA NO AMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS | 04/11/2003 |
| Lei Nº. 3239 de 1999 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/1999 |
| Lei Nº. 9433 de 1997 | Institui a Politica Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos. regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. | 08/01/1997 |
| Lei Nº. de 2000 | Estatuto CILSJ – Inicial | 17/12/0199 |