AVISOS LEI Nº 14.133 - DISPENSAS

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Número da licitação Objeto Numero do processo Data Abertura Mais
PEDIDO DE COTAÇÃO - 24/2024 PUBLICAÇÃO: 05/12/2024 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM INSTRUTORES CREDENCIADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA AQUAVIÁRIOS - MARINHEIRO AUXILIAR DE CONVÉS (CFAQ- MAC); E DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIO - PESCADOR PROFISSIONA [...]
369/2024 12/12/2024
ABERTA
COLETA DE PREÇO - 10/2024 PUBLICAÇÃO: 21/11/2024 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA (ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO) COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO CBHLSJ.
416/2024 03/12/2024
FECHADA
PEDIDO DE COTAÇÃO - 023/2024 PUBLICAÇÃO: 14/11/2024 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA OS EVENTOS FÓRUM RIO MACAÉ COM VIDA E SOLENIDADE DE ENTREGA DE PREMIAÇÃO DO PSA, PATROCINADOS PELO CBH MACAÉ OSTRAS.
441/2024 21/11/2024
ABERTA
PEDIDO DE COTAÇÃO - 022/2024 PUBLICAÇÃO: 24/10/2024 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONSULTIVA JURÍDICA E JURÍDICA PROCESSUAL, NAS ÁREAS DO DIREITOCONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA, CÍVEL, TRIBUTÁRIO E AM [...]
325/2024 06/11/2024
ABERTA
PEDIDO DE COTAÇÃO - 021/2024 PUBLICAÇÃO: 25/10/2024 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONSULTIVA JURÍDICA E JURÍDICA PROCESSUAL, NAS ÁREAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA, CÍVEL, TRIBUTÁRIO E A [...]
393/2024 06/11/2024
ABERTA
PEDIDO DE COTAÇÃO - 20/2024 PUBLICAÇÃO: 25/09/2024 - MENOR PREÇO
LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR PARA ATENDIMENTO AO CONTRATO GESTÃO Nº 62/2022 –INEA X CILSJ – CBH MACAÉ OSTRAS.
421/2024 07/10/2024
ABERTA
PEDIDO DE COTAÇÃO - 18/2024 PUBLICAÇÃO: 17/09/2024 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DE ASSINATURAS DIGITAIS E ELETRÔNICAS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDIMENTO AO COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (CBHLSJ)
319/2024 27/09/2024
ABERTA
PEDIDO DE COTAÇÃO - 016/2024 PUBLICAÇÃO: 30/08/2024 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS MACAÉ E DAS OSTRAS
396/2024 12/09/2024
ABERTA
PEDIDO DE COTAÇÃO - 015/2024 PUBLICAÇÃO: 30/08/2024 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK E KIT LANCHE PARA REUNIÕES E EVENTOS DO CBH LAGOS SÃO JOÃO, OU PARA EVENTOS AOS QUAIS SÃO CONVIDADOS, CONFORME DEMANDA DO CBHLSJ.
37/2024 11/09/2024
ABERTA
PEDIDO DE COTAÇÃO - 014/2024 PUBLICAÇÃO: 26/08/2024 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, AFERIDAS POR QUILOMETRO RODADO, MEDIANTE NECESSIDADE E SOLICITAÇÃO DA CONTRATANTE PARA ATENDIMENTO AOS MEMBROS DO COMITÊ DE BACIA LAGOS SÃO JOÃO
321/2024 05/09/2024
ABERTA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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