AVISOS LEI Nº 14.133 - DISPENSAS

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Últimas licitações

Número da licitação Objeto Numero do processo Data Abertura Mais
COLETA DE PREÇO - 010/2025 PUBLICAÇÃO: 03/07/2025 - MENOR PREÇO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS LAGOS DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA TORNA PÚBLICO A SELEÇÃO DE PROPOSTAS, MODALIDADE COLETA DE PREÇO - TIPO 3, A QUAL SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇ [...]
212 03/07/2025
ABERTA
PEDIDO DE COTAÇÃO - 016/2025 PUBLICAÇÃO: 02/07/2025 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS MACAÉ E DAS OSTRAS PARA UTILIZAÇÃO EM EVENTOS.
333 02/07/2025
ABERTA
PEDIDO DE COTAÇÃO - 015/2025 PUBLICAÇÃO: 01/07/2025 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE LÁPIS SEMENTE PARA UTILIZAÇÃO EM EVENTOS DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS MACAÉ E DAS OSTRAS.
334 01/07/2025
ABERTA
PEDIDO DE COTAÇÃO - 014/2025 PUBLICAÇÃO: 01/07/2025 - MENOR PREÇO
ALUGUEL DE ESPAÇO, COM FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE BUFFET, PARA REALIZAÇÃO DE OFICINA CAPACITAÇÃO PARA OS MEMBROS DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO JOÃO (CBHLSJ).
306 01/07/2025
ABERTA
COLETA DE PREÇO - 009/2025 PUBLICAÇÃO: 01/07/2025 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIDOR EM NUVEM PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE ARMAZENAMENTO, GERENCIAMENTO DE DIRETÓRIOS E LICENCIAMENTO DE APLICATIVOS DO OFFICE 365, GARANTINDO SEGURANÇA, CONTROLE DE ACESSO E DOCUMENTAÇÃO COMPLETA DA SOLUÇÃ [...]
049 01/07/2025
ABERTA
PEDIDO DE COTAÇÃO - 013/2025 PUBLICAÇÃO: 16/06/2025 - MENOR PREÇO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA TORNA PÚBLICO A SELEÇÃO DE PROPOSTAS, MODALIDADE PEDIDO DE COTAÇÃO, A QUAL SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM CONFORMIDADE COM A RES [...]
252 16/06/2025
ABERTA
PEDIDO DE COTAÇÃO - 012/2025 PUBLICAÇÃO: 16/06/2025 - MENOR PREÇO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA TORNA PÚBLICO A SELEÇÃO DE PROPOSTAS, MODALIDADE PEDIDO DE COTAÇÃO, A QUAL SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM CONFORMIDADE COM A RES [...]
274 16/06/2025
FECHADA
COLETA DE PREÇO - 08/2025 PUBLICAÇÃO: 10/06/2025 - TIPO 3
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E DOCUMENTOS AFINS PARA REFORMA DOS MÓDULOS II E III DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ
220 10/06/2025
ABERTA
COLETA DE PREÇO - 007/2025 PUBLICAÇÃO: 09/06/2025 - MENOR PREÇO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS LAGOS DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA TORNA PÚBLICO A SELEÇÃO DE PROPOSTAS, MODALIDADE COLETA DE PREÇO – TIPO 3, A QUAL SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLU [...]
463 09/06/2025
ABERTA
COLETA DE PREÇO - 006/2025 PUBLICAÇÃO: 09/06/2025 - MENOR PREÇO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS LAGOS DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA TORNA PÚBLICO A SELEÇÃO DE PROPOSTAS, MODALIDADE COLETA DE PREÇO – TIPO 3, A QUAL SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLU [...]
148 09/06/2025
ABERTA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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