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Lei de Responsabilidade Fiscal

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    03/11/2023

Leis, Atos e Normativos Municipais

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA (ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO) COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO CBHLSJ.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA OS EVENTOS FÓRUM RIO MACAÉ COM VIDA E SOLENIDADE DE ENTREGA DE PREMIAÇÃO DO PSA, PATROCINADOS PELO CBH MACAÉ OSTRAS.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONSULTIVA JURÍDICA E JURÍDICA PROCESSUAL, NAS ÁREAS DO DIREITOCONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA, CÍVEL, TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL EM ATENDIMENTO AOCONTRATO DE GESTÃO 62-2022 - CBH MACAÉ E DAS OSTRAS.

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