Objeto

Contratação de empresa de Serviços de Assessoria Consultiva Jurídica e Jurídica Processual nas Áreas do Direito Constitucional, Administrativo, Trabalhista, Cível, Tributário e Ambiental para atendimento ao Contrato de Gestão firmado junto ao INEA no âmbito do Comitê Macaé e das Ostras.