Objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA PARA EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS DE PRAZO E ALTERAÇÃO DE VALOR, CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO INEA Nº 160/2018 QUE REGE AS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 61/2022 - CBHLSJ E Nº 62/2022 - CBHMO