Objeto

Contratação de pessoa física com qualificação técnica comprovada para emissão de pareceres jurídicos para celebração de termos aditivos de prazo e alteração de valor, conforme disposto na Resolução INEA nº 160/2018 que rege as contratações de bens e serviços no âmbito dos contratos de Gestão nº 61/2022 - CBHLSJ e nº 62/2022 - CBHMO, e nos casos omissos pela Lei nº 14.133/2021.