Descrição
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO, TENDO COMO INTERVENIENTE O COMITÊ MACAÉ E DAS OSTRAS- REGIÃO HIDROGRÁFICA VIII.