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Informações da lei municipal
Data: 07/12/2022
Número: 160
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REVOGA A RESOLUÇÃO CBH MACAÉ N°122, DE DE 16 DE OUTUBRO DE 2020, E APROVA A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PSA E BOAS PRÁTICAS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA VIII DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


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