Descrição
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DELEGAÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO – CILSJ DAS FUNÇÕES DE COMPETÊNCIA E INERENTES À AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS MACAÉ E OSTRAS – CBH MACAÉ.