Informações da lei municipal
Data: 12/12/2016
Número: 73
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: COMITÊ DE BACIA DO RIO MACAÉ

Descrição
DISPÕE SOBRE O NOVO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA VIII DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – MACAÉ DAS OSTRAS.


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