Descrição
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ENTIDADE DELEGATARIA, LIMITE DE CUSTEIO E SOBRE O CONTRATO DE GESTÃO ENTRE O INEA, ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLITICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, E O CONSÓRCIO SERRA & MAR, PARA EXERCER FUNÇÕES DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DOS RIOS MACAÉ E DAS OSTRAS. COM INTERVENIÊNCIA DESTE COMITÉ.