Descrição
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ENTIDADE DELEGATÁRIA SOBRE O CONTRATO DE GESTÃO ENTRE O INEA, ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MACRO REGIÃO AMBIENTAL - 5 (CONSÓRCIO MRA-5), PARA EXERCER FUNÇÕES DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS MACAÉ E DAS OSTRAS.