REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO CBHLSJ NO MONTANTE DE R$ 95.620,44 (NOVENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA AUXÍLIO À FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DA LAGOA DE ARARUAMA (ALIMENTAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ÓLEO LUBRIFICANTE E PEQUENOS REPAROS).