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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    03/11/2023

Leis, Atos e Normativos Municipais

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

Contratos

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coffee break e kit lanche para reuniões e eventos do CBH Lagos São João, ou para eventos aos quais são convidados, conforme demanda do CBHLSJ

  • CONTRATO ORIGINAL

    EMPRESA COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PSA E BOAS PRÁTICAS NA RH VIII.

  • CONTRATO ORIGINAL

    Contratação de serviço de internet banda larga para a sede do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João