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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    03/11/2023

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • RESOLUÇÃO CBH SÃO JOÃO - 192/2024

    Dispõe sobre a contratação de serviços de alimentação para o Fórum Rio Macaé ComVida.

    04/10/2024
  • RESOLUÇÃO CBH SÃO JOÃO - 188/2024

    Cria o Grupo de Trabalho Juventudes no âmbito da Câmara Técnica de Educação Ambiental, Comunicação e Mobilização Social do Comité da Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras.

    23/08/2024
  • RESOLUÇÃO CBH SÃO JOÃO - 187/2024

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    23/08/2024

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