Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Leis, Atos e Normativos Municipais
Dispõe sobre a aprovação de recursos para aquisição de 02 (dois) equipamentos de medição de vazão.
Estabelece as competências do Grupo de Trabalho da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos da RH-VIII
Dispõe sobre a contratação de serviços de alimentação para o Fórum Rio Macaé ComVida.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA OS EVENTOS FÓRUM RIO MACAÉ COM VIDA E SOLENIDADE DE ENTREGA DE PREMIAÇÃO DO PSA, PATROCINADOS PELO CBH MACAÉ OSTRAS.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONSULTIVA JURÍDICA E JURÍDICA PROCESSUAL, NAS ÁREAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA, CÍVEL, TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL EM ATENDIMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO 61-2022 – CBH LAGOS SÃO JOÃO."
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONSULTIVA JURÍDICA E JURÍDICA PROCESSUAL, NAS ÁREAS DO DIREITOCONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA, CÍVEL, TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL EM ATENDIMENTO AOCONTRATO DE GESTÃO 62-2022 – CBH MACAÉ E DAS OSTRAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA PREDIAL COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE 01 (UM) PROFISSIONAL, MATERIAL DE HIGIENE E MATERIAL DE LIMPEZA PARA REALIZAR A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA SEDE DO COMITÊ MACAÉ E DAS OSTRAS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ
LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR PARA ATENDIMENTO AO CONTRATO GESTÃO Nº 62/2022 -INEA X CILSJ - CBH MACAÉ OSTRAS.
Locação de imóvel para ser utilizado como sede do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João.
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