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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    03/11/2023

Leis, Atos e Normativos Municipais

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA PREDIAL COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE 01 (UM) PROFISSIONAL, MATERIAL DE HIGIENE E MATERIAL DE LIMPEZA PARA REALIZAR A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA SEDE DO COMITÊ MACAÉ E DAS OSTRAS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ

  • CONTRATO ORIGINAL

    LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR PARA ATENDIMENTO AO CONTRATO GESTÃO Nº 62/2022 -INEA X CILSJ - CBH MACAÉ OSTRAS.

  • CONTRATO ORIGINAL

    Locação de imóvel para ser utilizado como sede do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João.

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