Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Leis, Atos e Normativos Municipais
Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Atividades e Desembolsos do Comitê Macaé Ostras para o ano de 2025
Estabelece as competências do Grupo de Trabalho da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos da RH-VIII
Dispõe sobre a aprovação de recursos para aquisição de 02 (dois) equipamentos de medição de vazão.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA PREDIAL COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE 1 PROFISSIONAL, MATERIAL DE HIGIENE E MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER A SEDE DO CBH LAGOS SÃO JOÃO/CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO.
CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA ONLINE COM RECURSOS DE VIDEOCONFERÊNCIA, TRANSMISSÃO ONLINE E ARMAZENAMENTO EM NUVEM PARA SUPORTE E REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DO CBH MACAÉ OSTRAS NO ÂMBITO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 62/2022 – CBH MACAÉOSTRAS.
AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) NOTEBOOKS PARA ATENDIMENTO AOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 61/2022-CBHLSJ E N° 62/2022-CBH MACAÉ OSTRAS.
CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DE ASSINATURAS DIGITAIS E ELETRÔNICAS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDIMENTO AO COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (CBHLSJ)
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA (ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO) COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO CBHLSJ.
Contratação de empresa de engenharia para execução do projeto de esgotamento sanitário do município de Iguaba Grande/RJ
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