Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Leis, Atos e Normativos Municipais
Estabelece as competências do Grupo de Trabalho da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos da RH-VIII
Dispõe sobre a aprovação de recursos para aquisição de 02 (dois) equipamentos de medição de vazão.
Dispõe sobre a aprovação de recursos para a solenidade de entrega da I premiação do Programa PSA e Boas Práticas e para o apoio ao IX Seminário Regional de Recursos Hídricos (SRHIDRO 2024).
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM INSTRUTORES CREDENCIADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA AQUAVIÁRIOS - MARINHEIRO AUXILIAR DE CONVÉS (CFAQ- MAC); E DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIO - PESCADOR PROFISSIONAL EXTRAFDEPM.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA (ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO) COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO CBHLSJ.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA OS EVENTOS FÓRUM RIO MACAÉ COM VIDA E SOLENIDADE DE ENTREGA DE PREMIAÇÃO DO PSA, PATROCINADOS PELO CBH MACAÉ OSTRAS.
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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA OS EVENTOS FÓRUM RIO MACAÉ COM VIDA E SOLENIDADE DE ENTREGA DE PREMIAÇÃO DO PSA, PATROCINADOS PELO CBH MACAÉ OSTRAS.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONSULTIVA JURÍDICA E JURÍDICA PROCESSUAL, NAS ÁREAS DO DIREITOCONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA, CÍVEL, TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL EM ATENDIMENTO AOCONTRATO DE GESTÃO 62-2022 - CBH MACAÉ E DAS OSTRAS.
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